"O Código de Trânsito e o cidadão brasileiro"

      Os estudiosos indicam que o mundo atual vive a sua 4ª fase capitalista. A 1ª foi  a do capitalismo comercial, com o advento das Grandes Navegações; a 2ª, a do capitalismo industrial, com a Revolução Industrial, a partir da segunda metade do século XVIII, a princípio, ocorrida na Inglaterra; a 3ª, a do capitalismo financeiro, com a fusão de bancos e indústrias nos grandes centros comerciais mundiais; e a 4ª, a do capitalismo informacional, com o acelerado meio de comunicação tendo a tecnologia como mote de tudo. A internet veio para revolucionar ainda mais o que já se tinha.
    Foi, portanto, a partir da segunda fase, que o processo das atividades humanas proporciona aspectos novos ao mundo, tornando a máquina o eixo do desenvolvimento da era moderna, com aceleradas transformações. Uma dessas grandiosidades foi o veículo automotor, que passa a se infiltrar no convívio diário do homem contemporâneo. 
    No Brasil, o fenômeno AUTOMÓVEL encontrou planos urbanísticos inadequados ao seu uso, principalmente nos grandes centros: 1. Vias com precária manutenção; 2. Desprepara dos usuários que não estavam conscientizados para utilização conveniente do veículo; 3. A faixa populacional de condutores e pedestres não podia ser transformada com rapidez que a situação exigia, haja vista que o processo educativo ocorre de forma bastante lento, etc.
     Tais fatores, aliados a uma legislação em alguns aspectos carente de atualização, ao temperamento emocional do povo brasileiro, à precariedade de formação e seleção de condutores, ao conhecimento real da gravidade da matéria, trouxeram sérios reflexos ao trânsito, colocando o Brasil em destaque mundial por acidentes automobilísticos, com perdas e danos irreparáveis. Os números de vítimas fatais - meu saudoso pai João "Sabino" Gomes, e avô da coautora deste artigo, entrou para essa estatística, lá em Porto Velho (RO), há alguns anos - e sequeladas anualmente, são alarmantes. Quase todos motivados por falhas humanas, tendo por perto, sempre, as três primas rebeldes: IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA e NEGLIGÊNCIA.
    Diante desse quadro, a nação exigia a edição de medidas urgentes e eficientes nesse setor, para melhorar o TODO, inclusive o comportamento do condutor e do pedestre recalcitrantes, ou seja, exigia-se uma legislação adequada à realidade, capaz de possibilitar um controle rigoroso de todos os elementos que compõem o sistema TRÂNSITO.

    Foi, então, a 23 de setembro de 1997, sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Revogando-se o CNT de 1966, o qual, por sua vez, havia tornado extinto o 1º "Código de Trânsito" do Brasil, de 1941. Considerado por muitos como uma Lei rigorosa, o CTB veio para moldar a conduta humano, às necessidades crescentes de locomoção, aliadas às exigências de maior fluidez e segurança nos meios de transportes de veículos automotores e passageiros.
     O atual Código entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998. À época, foi publicado o seguinte editorial, numa revista especializada:
   "O Brasil, às vezes parece que ainda não evoluiu quando se trata de elaborar e aplicar uma nova legislação que atenda aos interesses da população, de forma eficiente e inequívoca. As boas intenções e o conhecimento técnico e específico de nossos juristas, na maioria das vezes, sofrem, entre outras a interferência prejudicial do interesse público que, inegavelmente, é sustentado por uns poucos. São muitos os exemplos de comissões criadas para a revisão de Código que têm todo o seu trabalho engavetado em razão das mudanças ministeriais. 
     Casos recentes, como a sanção do novo Código de Trânsito Brasileiro, dão uma ideia de como o processo de criação, elaboração e aplicação de novas leis é vulnerável. Foi preciso o próprio Presidente da República ir à televisão e dizer que o Código era para valer, tamanha a reação negativa da população sob o impacto que a nova regulamentação causou.
     De fato, quando uma lei é aprovada, cumprindo todas as formalidades do processo democrático, como foi o novo Código, não haveria justificativa de insubordinação por parte dos cidadãos. Mas, por outro lado, de onde vem tanta revolta, tanta indignação, contra o que deveria ter sido criado para solucionar o problema? Uma das respostas seria, sem dúvida, o fato de que uma nova lei deveria ser fruto de uma espécie de pacto social, de consenso, e não sancionada de forma como foi, envolta em manto de desconfiança, tal o amontoado de surpresas. 
    A expectativa otimista de que teríamos um conjunto de normas adequado aos interesses da população, de um dia para o outro, transformou-se em manifestações de desobediência civil.
     Não há dúvida de que os procedimentos formais foram respeitados durante sua elaboração, mas certamente não se levou em consideração preceitos básicos para que uma lei sobreviva no tempo: os hábitos, os costumes, a cultura e o perfil socioeconômico da população. 
     Seria uma contradição,  a essa altura, questionar a necessidade de aperfeiçoamento das leis de trânsito que mais mata. Mas não é uma contradição apontar as falhas no processo de elaboração da legislação, para que desastre jurídicos como esse não voltem a se repetir. Não é uma contradição as deficiências de nossas estradas, a ignorância dos nossos motoristas e de nossos pedestres, o crescimento desordenado de nossos cidades, a falta de restrições  às indústrias automobilísticas, o descaso de políticos e autoridades governamentais à realidade do país, a miséria, a fome, a falta de trabalho e tantas outras questões ainda insolúveis, que também são responsáveis pelos altos índices de acidentes de trânsito. Questões que não foram resolvidas e vão continuar matando, com ou sem regras do novo Código. Ainda não há punição para os responsáveis por falta de educação do povo brasileiro" (1).  
     Passados 22 anos do vigente diploma legal, a lei continuará imperativa e a punir quem ousa descumpri-la. Porém, sobre as aspas acima, cabe bem a seguintes questão: o que realmente de plausível mudou em duas décadas? Seja lá como for,  cada cidadão deve cumprir (de forma apropriada) o seu papel de acordo com com o preceito legal.

     "A sociedade reclamava, como o apoio da mídia, a instituição de leis de trânsito mais severas, diante dos cada vez mais elevados números relativos a acidentes de trânsito, que ocasionavam mortes com quantitativos insustentáveis.
     Necessitava-se, assim, de um disciplinamento mais consentâneo com a realidade, porque os veículos se tornaram mais potentes, outros equipamentos de segurança foram criados e ausentes estavam normas educadoras e orientadoras do trânsito, além de existirem penalidades leves, propiciando abusos incomensuráveis por parte dos motoristas" (2). 

     Quando o Brasil completou 500 anos, a escritora Juciara Rodrigues, publicou excelente estudo sobre a questão do trânsito no país desde os primórdios da colonização. Segundo a pesquisadora "o desejo do homem na busca de novos rumos, novos caminhos, transitando de um lugar a outro, é tão antigo quanto sua própria existência, antecipando-se ao advento dos meios de locomoção. Portanto, o direito da pessoa ir, vir e estar, de ocupar o espaço público, de conviver socialmente nesse espaço, são princípios fundamentais para compreender a dimensão do significado expresso na palavra trânsito".

   Assim, o termo TRÂNSITO, requer uma visão mais ampla, abrangente (além das próprias definições expressas no artigo 1º, § 1º e anexo I, do próprio Código). Por quê? Porque envolve um processo histórico e social de um povo, no qual estão diretamente integradas as relações do homem com o espaço por ele ocupado, assim como as relações dos indivíduos entre si.
    Tem mais: Pensar TRÂNSITO como fenômeno dos tempos modernos ou como resultante de problemas da atualidade, é um grande engano. Mas, não é exagero afirmar que foi exatamente na contemporaneidade que o trânsito passou a colocar a humanidade em permanente conflito em todos os lugares, em todas as grandes cidades, em todos os continentes.   
     Às vezes, não se avalia com precisão técnica o que realmente significa trânsito. Sabe-se que o crescimento numérico de automóveis de diferentes espécies e a falta de estrutura adequada do conjunto viário brasileiro causam graves problemas de circulação, produzindo incidentes e acidentes. Afinal, são três os elementos que formam o tripé: HOMEM, VIA e VEÍCULO. Aí, entra no contexto aquela palavrinha indispensável em todos os sentidos: e-d-u-c-a-ç-ã-o. Sem um mínimo de educação, vem a des(ordem), podendo virar até mesmo uma horda social.
     Ao longo desses 22 anos, o legislador vem adequado a norma de trânsito à realidade do brasileiro. Por exemplo, a partir de 2016, a lei ficou mais rigorosa contra  o condutor flagrado na direção de veículo automotor sob efeito de álcool, aplicando-lhe penas administrativas e criminais, que podem leva-lo à prisão. Sobre essa modalidade criminosa, leiamos a seguir o que cita em uma de suas obras, o juiz paulista Norberto de Almeida Carride, do promotor de justiça João José Leal, de Santa Catarina, com altivez e contundência in  EMBRIAGUEZ E DELINQUÊNCIA, disse:

                    "Há um tipo moderno de delinquência onde o alcoolismo constitui fator significativo. 
                     Trata-se dos numerosos e graves acidentes automobilísticos causados por motoristas
                      alcoolizados. As estatísticas, mais uma vez, demonstram a sua incidência, o mesmo
                      acontecendo nos feriados e nos períodos de férias. 
                      Há estatística indicando que no Brasil o álcool é responsável por 60% dos acidentes
                      de trânsito".  

     Segundo o mestre Carride, falhas humanas ocorrem e ocorrerão sempre. O que não pode é a pessoa querer (e procurar) falhar; errar; assumir o risco... Os acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados em todo o Brasil, são uma verdadeira tragédia. Só em 1983, representaram 50% dos dados nacionais, cujas principais infrações foram: "O excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, ultrapassagem em sinal vermelho e direção perigosa", pesquisou Neuton Dezoti.
     Na semana passada, o estudioso amazonense da legislação de trânsito, Wendell Dantas, bem nos lembrou, numa rede social, que a Semana Nacional de Trânsito, é comemorada entre 18 a 25 de setembro, e está estabelecida no artigo 326 do CTB. As campanhas têm caráter preventivo, principalmente. O tema deste ano é deveras sugestivo: "NO TRÂNSITO, o sentido é a vida". E é mesmo. O artigo 1º, § 5º do CTB, assegura de forma veemente que os órgãos e entidades do Sistema Nocional de Trânsito "darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente".
     No dia 21 de agosto passado, o Diretor-presidente do Detran-AM, Delegado Rodrigo de Sá, em entrevista a um canal de TV local (Manaus), disse que os dois pilares para o trânsito humanizado são EDUCAÇÃO e FISCALIZAÇÃO. O 1º passa pelo processo de orientação, formação, prevenção e conscientização da sociedade como um todo, tendo como público alvo principal, a criança. O 2º pela aplicação da lei sobre quem insiste em ser um infrator, principalmente os que desafiam as ações da LEI SECA. Obviamente que cada caso requer uma análise específica. Parabéns àquele Diretor e suas equipes. e que todos os Detrans estejam voltados para salvar vidas, sempre.




     Nós, do Facetas - agora de cara nova, para melhor comodidade dos nossos valiosos leitores -, também estamos imbuídos nessa campanha do trânsito seguro e convidamos a todos os nossos seguidores que façam o mesmo, como recomenda o mestre Gilberto Cotrim:

                                               "SE EDUCAR É PREPARAR PARA A VIDA,
                                                 EDUCAR PARA O TRÂNSITO É SALVAR VIDAS!".

ou ainda, juntos refletirmos sobre a sentença abaixo do escritor inglês Aldous Huxley (aquele, autor de Admirável mundo novo):

                                               "VIVEMOS NUM MUNDO CHEIO DE MISÉRIA
                                                                   E DE IGNORÂNCIA.
                                                         O DEVER DE CADA UM DE NÓS 
                                                   É TENTAR TORNAR O PEQUENO CANTO
                                              EM QUE VIVE UM POUCO MENOS MISERÁVEL 
                                                         E MENOS ATRASADO DO QUE ANTES
                                                                      DE SUA CHEGADA".

     Notinha útil - Em seus contatos, o Facetas descobriu, que há dois anos, o administrador público e bacharelando em Direito, David Fernandes, não só acompanha as nossas publicações semanais, como ainda compartilha os artigos com outros grupos. Os nossos agradecimentos. Isso nos orgulha muito. É a semente do conhecimento humano que germina aqui e ali, fazendo crescer uma grande seara.


     Pesquisa e texto: Francisco Gomes
     Arte: Winnie Barros e Angeline Gomes

 
Fontes

1. Editorial de Gazeta Jurídica, de 09 de fevereiro de 1998, p. 3, com adaptação.
2. Rodrigues, Juciara. 500 anos de trânsito no Brasil: convite a uma viagem, projeto gráfico,  André Brik. - Curitiba: ABDETRAN, 2000.
3. Mattos, Luciano Oliveira. Da impossibilidade de delegação das atividades de trânsito a particulares (artigo), RJ, 2002.
4. Carride, Norberto de Almeida. Direito de trânsito e responsabilidade civil de A a Z. - 2ª. ed. rev. e atual. - SP: Editora Juarez de Oliveira, 2003.
5. Silva, Francisco Gomes. Educação para o trânsito (apostila), Manaus, EMTU, 2002.

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